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22 de Setembro de 2019

Da espécie de usucapião denominada "familiar"

Publicado por Rodrigo Gonzaga
há 5 anos

1. Introdução

O usucapião é matéria trivial no âmbito jurídico brasileiro. Porém, das espécies, o usucapião familiar é tido como uma inovação trazida pela Lei n. 12.424 no ano de 2011.

O usucapião familiar ainda é pouco utilizado, o que acarreta algumas discussões entre os que permeiam o bojo jurídico, sendo necessário nesta seara o uso da hermenêutica para compreender a intenção do legislador ao estabelecer tal artigo legal. Analisa-se também, os prós e os contras de seu uso na sociedade, e ainda, a correlação do direito de família com o direito das coisas.

O artigo está disposto na legislação da seguinte maneira:

“Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º. O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 2º. (VETADO).”

Então, em consonância com referido texto legal, existem alguns requisitos que se fazem imprescindíveis para a aquisição do usucapião familiar no caso concreto, são eles:

I) 02 (dois) anos de posse mansa e pacífica, sem interrupção, tampouco oposição do ex-cônjuge/companheiro quanto a posse imediata do bem.

II) Posse com exclusividade e direta, ou seja, além de residir durante os 02 (dois) anos no bem após a separação de fato, não pode ter o possuidor imediato outro imóvel o qual tenha a propriedade.

III) O Imóvel deverá ser urbano de até 250m². Este requisito, embora deva ser respeitado, é o que menos pesará na exegese do artigo.

IV) Anteriormente a separação de fato do casal (casados ou em união estável), o bem tinha que ser de propriedade do cônjuge/companheiro que saiu ou de ambos, sendo necessária a utilização residencial.

V) O direito somente será reconhecido uma vez ao possuidor, ou seja, a parte requerente não poderá ser beneficiada novamente, mesmo que o imóvel seguinte seja decorrente de outra relação conjugal.

Da análise crítica

Do objeto do artigo 1240-A do Código Civil:

O objeto do artigo é dar embasamento a função social do imóvel, dar destinação a ele, o artigo não visa o status dos ex-cônjuges/companheiros, ou seja, não terá grande importância para o magistrado analisar a decisão do ponto de vista familiar, onde poderia ser discrepante a propriedade pertencer ao cônjuge que permaneceu. Se a decisão estiver de acordo com a disposição legal a decisão deverá ser cumprida integralmente.

V. G., o marido/companheiro que é distanciado do lar por conta de uma decisão judicial em sendo considerado perigoso em decorrência de suas condutas reiteradas de ameaçar e bater nas crianças.

Desta feita, ele fica obrigado a deixar o lar e, decorridos 02 (dois) anos sem diligenciar para com o imóvel, sem oposição a possível perda do imóvel, a mulher poderá ação de usucapião familiar no Poder Judiciário, sendo procedente o pedido.

O que ocorre, é que, independente de ser justa ou injusta a decisão observada do prisma familiar, a destinação econômica do bem está sendo dada.

Ou seja, o artigo 1240-A do Código Civil não visa o justo ou injusto caso familiar, visa dar destinação ao bem imóvel, sendo esta hoje a posição majoritária sobre o artigo legal.

Quanto a culpa:

O objeto do artigo é garantir a função social do imóvel, dando destinação ao bem, e não favorecer um ou outro, muito embora sejo o efeito prático.

Conclui-se, que a culpa não deverá ser discutida, pois, se a culpa fosse objeto de discussão, perderia-se o objeto do artigo da lei que é o de dar rumo ao imóvel,

Os pactos antenupciais e quanto aos regimes de bens:

Não há fartas jurisprudências, doutrinas, ou casos concretos para ajudar na compreensão de referido artigo, como já dito.

Porém, isso não impede que se enxergue problemas em sua aplicação, como no caso da pré-existência do pacto antenupcial e o regime de bens escolhido, em relação a configuração no caso concreto do usucapião familiar.

Os regimes de bens tipificam-se nos arts. 1639 ao 1688 do Código Civil.

O pacto antenupcial se encontra regulamentado nos arts. 1653 ao 1657 do Código Civil, sendo que o artigo que autoriza sua celebração é o art. 1639 da mesma lei.

Infere-se que dentro do Código Civil há uma desconformidade entre os dispositivos legais.

Do efeito ex-tunc

Cabe salientar, que o efeito do artigo 1240-A é ex-nunc, ou seja, não poderá ser requerida Ação de Usucapião Familiar sobre fato que ocorreu antes da vigência d referido artigo.

Conclusão

Ficou claro, portanto, que esta norma trará dispêndios aos julgadores ao proceder ou não a sua aplicação diante do conflito de seu conteúdo com outros dispositivos legais.

Da mesma forma, deve-se atentar para a intenção do legislador quanto a regularização do bem imóvel, bem domo dos doutrinadores, e também cabe observar as decisões futuras do Poder Judiciário, para que a intenção e o objeto da norma sejam consolidados na prática.

REFERÊNCIAS

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil Direito das Coisas. 28 edição. São Paulo: Saraiva, 2003.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil Direito de Família. 28 edição. São Paulo: Saraiva, 2004.

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